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Reinações de Garotinho

O deputado federal Anthony Garotinho, líder do PR na Câmara e ex-ficha-suja (segundo o TSE, que reformou decisão de instância inferior), tem dedicado em seu mandato especial atenção à mídia.

Nesta semana, apresentou projeto de lei que desobriga empresas estatais a publicar balanços, editais e fatos relevantes (jargões do economês) em jornais de grande circulação.

Se aprovado, o PL representará um duro golpe nas já combalidas finanças do jornalismo impresso. Estima-se que um único balanço (e são ao menos cinco anuais, fora as outras modalidades de comunicados públicos) possa custar até R$ 800 mil num jornal como o Valor, que reúne a maior parte desse tipo de anúncio legal e é uma propriedade compartilhada por dois dos maiores grupos de mídia do país (Folha e Globo).

Em outra frente, Garotinho capitaneia proposição para estabelecer o rito sumário de direito de resposta. “Desde muito tempo sou vítima de mentiras e difamações expostas por alguns meios de comunicação que me perseguem”, afirma.

É bem verdade que a internet e sua capacidade de armazenamento e organização de banco de dados parece ser, hoje, a plataforma mais adequada para se exibir informação cuja motivação básica é a transparência.

No caso do direito de resposta, há a falsa percepção de que existe um vácuo jurídico desde que o STF considerou a Lei de Imprensa inconstitucional, em 2009. Não é verdade: nossa Constituição trata de forma límpida sobre o tema.

 

O dever de proteger a fonte

Esse é um dado bacana que o Columbia Journalism Review revelou: desde 2001, na gestão de Robert Muller, o FBI já investigou (sem processar ninguém) 85 casos nos quais a acusação era “crime report”, ou seja, a revelação de dados confidenciais para veículos de imprensa _nesta conta entrou apenas a mídia formal, e em geral os “infratores” eram funcionários públicos.

Há ainda outros 21 casos em andamento.

Na maior parte das vezes, há pressões sobre os jornais para que divulguem suas fontes (quem teria, sob a luz da lei americana, cometido algum tipo de delito). É um dever nosso proteger essas pessoas.

Por ora, a imprensa resiste. Veremos até quando.

Jornal fechado, jornalistas presos. E tudo sob a égide da lei

A charge da discórdia: trabalho de Muharraqi mostra o governo tentando impedir o trabalho da imprensa independente que teria sido o pretexto para o súbito fechamento do jornal

A charge da discórdia: trabalho de Muharraqi mostra o governo tentando impedir o trabalho da imprensa independente que teria sido o pretexto para o súbito fechamento do jornal

O Bahrein fechou, sem justificativa plausível, o jornal Akhbar Al Khaleej _publicação combativa e ligada à oposição do país.

Justo quando a ebulição política no Irã já teve como consequência a prisão de pelo menos 24 jornalistas.

Os dois países, por sinal, têm lei de imprensa e exigência de diploma específico para o exercício da profissão.

A web, a conversação e a parede de banheiro

“Aquilo que antigamente as pessoas escreviam numa parede de banheiro hoje pode ser visto por milhões”, afirma a advogada Sandra Baron, diretora-executiva do Centro de Estudos de Direitos da Mídia, de Nova York.

A frase sintetiza o que está acontecendo agora nos Estados Unidos e, como sempre, deve se espalhar pelo mundo: pessoas estão sendo processadas por calúnia, invasão de privacidade e violação de direitos autorais pelo que publicam na internet _seja nos comentários de um blog, num fórum, num chat, no microblog…

Reportagem do The Wall Street Journal (que aliás erra no título e restringe o problema legal aos “blogueiros”, esse termo detestável) mostra que o número de processos civis motivados por declarações postadas na web saltou de 12, em 2003, para 106 quatro anos depois (é o dado disponível mais recente).

Essa metáfora da parede de banheiro é muito boa. E se aplica também ao jornalismo, profissional ou amador.

Curioso que, nos EUA, alguns dos processados alegam estarem cumprindo tarefas jornalísticas para serem julgados por uma lei específica.

No Brasil, nem essa chance há mais: a queda da Lei de Imprensa aumentou sensivelmente o risco de a gente ser condenado por calúnia, injúria e difamação.

Imprensa sem lei

E, com o fim da Lei de Imprensa, há um grande vazio.

Vazio porque, por pior que fosse a Lei, era uma lei.

O jornalismo é uma atividade tão específica que, evidente, não está contida em sua plenitude nos (também retrógrados e impostos) códigos Civil e Penal. Jornalismo não aparece nem nos formulários de compras on-line _acabamos, todos, relegados ao item ‘outros’.

Em inglês, a Associated Press relata o fim da Lei da Imprensa

A mesma reportagem da AP, traduzida para o espanhol

A decisão do STF dá um poder tremendo aos tribunais de primeira instância, onde é sabido que a influência local é ainda mais desavergonhada.

É verdade, cansei de testemunhar derrapadas e erros grosseiros em reportagens. Algumas delas, inclusive, protagonizadas por mim. Mas a Lei de Imprensa que acaba de ser enterrada na cesta de lixo da história não dava conta do trabalho de reparação.

Mas a ausência de uma legislação específica sobre a atuação da imprensa formal consegue ser ainda pior. É um tema que a jornalismo tem de discutir para, no mínimo, impor limites e definir padronização de processos (como o direito de resposta).

Indo mais longe: o ato de apurar/analisar/difundir notícias é tão antigo quanto a própria humanidade. Foi potencializado pelas ferramentas da nossa era, que deu uma imprensa pessoal a cada um de nós.

Estaríamos, portanto, sujeitos a uma espécie de lei de imprensa se a nova legislação (e eu espero que ela exista) for feita sob a luz da nova ordem informacional?

Duvido. Será mais atraso.

Não foi hoje…

A demora nas deliberações sobre a inscontitucionalidade de vários pontos da Lei de Imprensa (que não foi encerrada e também ficou para depois) fez o STF tirar da pauta de votações de hoje a deliberação sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão.

A Fenaj tem mais informações, enquanto o Comunique-se cita que o controverso tema pode voltar à pauta amanhã.

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É hoje: STF julga obrigatoriedade do diploma e Lei de Imprensa

Hoje, a partir das 14h, o (STF) Supremo Tribunal Federal julga duas matérias que têm tudo a ver conosco: a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei de Imprensa e a obrigatoriedade de um diploma em jornalismo para exercer a profissão.

Reitero o que sempre disse: numa era em que qualquer cidadão desempenha a função, parece anacrônico ainda debater o tema. Afinal, apurar/analisar/difundir notícias é direito fundamental da pessoa.

As mídias do judiciário (TV e rádio) transmitirão a sessão. No microblog, a agência Radioweb anuncia a twitagem em tempo real. Mas vamos ver que bicho dá.

Enquanto isso, fique com Sérgio Lüdtke, um dos pioneiros da web no Brasil, que fala sobre ambas as coisas em texto muito lúcido na comunidade Interatores, que reúne o povo de mídias digitais.