Arquivo da tag: indenização

Coisa séria

Uma decisão do Tribunal de Justiça de SP garantiu a um veterinário do Estado indenização de R$ 20 mil por duas curtidas e duas compartilhadas em postagem no Facebook crítica (sem fundamentação) ao trabalho dele.

O cerco está se apertando: caminhamos para o fim das práticas caluniosas que transformaram as redes sociais num imenso depósito de lixo.

Salvem os impressos

Pronto: um editorial na Folha de S.Paulo e uma reportagem na Veja saúdam o acordo do Google com a imprensa francesa, que aceitou ser indexada pelo mecanismo de busca em troca de 60 milhões de euros num tal  “fundo de auxílio a jornais e revistas da França”, o país mais paternalista com relação à sua produção em papel.

Trata-se de uma esmola e de um vexame. Nunca é demais lembrar que o antecessor de François Hollande, Nicolas Sarkozy, torrou dez vezes mais num pacote de resgate que incluiu, entre outras coisas, uma assinatura anual para jovens a partir dos 18 anos – tudo bancado com dinheiro público.

O aplauso ao privilégio e o paternalismo, vá lá, ainda dá para entender. A frase “o Google depende, enfim, da imprensa para existir e vender publicidade”, cometida por Mario Sabino no texto de Veja, porém, é de um ridículo voraz. Totalmente fora de órbita.

Vamos conhecer o problema antes de abordá-lo?

Imprensa sem lei

E, com o fim da Lei de Imprensa, há um grande vazio.

Vazio porque, por pior que fosse a Lei, era uma lei.

O jornalismo é uma atividade tão específica que, evidente, não está contida em sua plenitude nos (também retrógrados e impostos) códigos Civil e Penal. Jornalismo não aparece nem nos formulários de compras on-line _acabamos, todos, relegados ao item ‘outros’.

Em inglês, a Associated Press relata o fim da Lei da Imprensa

A mesma reportagem da AP, traduzida para o espanhol

A decisão do STF dá um poder tremendo aos tribunais de primeira instância, onde é sabido que a influência local é ainda mais desavergonhada.

É verdade, cansei de testemunhar derrapadas e erros grosseiros em reportagens. Algumas delas, inclusive, protagonizadas por mim. Mas a Lei de Imprensa que acaba de ser enterrada na cesta de lixo da história não dava conta do trabalho de reparação.

Mas a ausência de uma legislação específica sobre a atuação da imprensa formal consegue ser ainda pior. É um tema que a jornalismo tem de discutir para, no mínimo, impor limites e definir padronização de processos (como o direito de resposta).

Indo mais longe: o ato de apurar/analisar/difundir notícias é tão antigo quanto a própria humanidade. Foi potencializado pelas ferramentas da nossa era, que deu uma imprensa pessoal a cada um de nós.

Estaríamos, portanto, sujeitos a uma espécie de lei de imprensa se a nova legislação (e eu espero que ela exista) for feita sob a luz da nova ordem informacional?

Duvido. Será mais atraso.