O deputado federal Anthony Garotinho, líder do PR na Câmara e ex-ficha-suja (segundo o TSE, que reformou decisão de instância inferior), tem dedicado em seu mandato especial atenção à mídia.
Nesta semana, apresentou projeto de lei que desobriga empresas estatais a publicar balanços, editais e fatos relevantes (jargões do economês) em jornais de grande circulação.
Se aprovado, o PL representará um duro golpe nas já combalidas finanças do jornalismo impresso. Estima-se que um único balanço (e são ao menos cinco anuais, fora as outras modalidades de comunicados públicos) possa custar até R$ 800 mil num jornal como o Valor, que reúne a maior parte desse tipo de anúncio legal e é uma propriedade compartilhada por dois dos maiores grupos de mídia do país (Folha e Globo).
Em outra frente, Garotinho capitaneia proposição para estabelecer o rito sumário de direito de resposta. “Desde muito tempo sou vítima de mentiras e difamações expostas por alguns meios de comunicação que me perseguem”, afirma.
É bem verdade que a internet e sua capacidade de armazenamento e organização de banco de dados parece ser, hoje, a plataforma mais adequada para se exibir informação cuja motivação básica é a transparência.
No caso do direito de resposta, há a falsa percepção de que existe um vácuo jurídico desde que o STF considerou a Lei de Imprensa inconstitucional, em 2009. Não é verdade: nossa Constituição trata de forma límpida sobre o tema.
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